AREsp 2576917 - DECISAO

AREsp 2576917 - DECISAO

Por aplicação do entendimento vinculante do STF no Tema 339, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e, nos termos do Tema 181 do STF, não cabe rediscutir em recurso extraordinário questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica em agravo regimental nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme o art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 impossibilidade de admitir recurso extraordinário quando a questão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento vinculante do STF no Tema 339, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e, nos termos do Tema 181 do STF, não cabe rediscutir em recurso extraordinário questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.