REsp 2156232 - DECISAO

REsp 2156232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e por deficiência na fundamentação, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da orientação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HIONE LUCENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf

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Parties

MARIA HIONE LUCENA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e por deficiência na fundamentação, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da orientação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...