AREsp 2642898 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando desobediência ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade, Art. 917, §3º CPC, Art. 1.021, §4º CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Art. 917, §3º CPC +1 more

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Parties

ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da invocação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando desobediência ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais