AREsp 2583581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Reivindicatória
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Reivindicatória

Case Brief

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a alegação genérica de não aplicação da Súmula 7/STJ é suficiente para desconstituição do fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ