AREsp 2513322 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem orientação jurisprudencial diversa para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa recursal por inexistir intuito protelatório no momento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática E Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática E Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem orientação jurisprudencial diversa para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa recursal por inexistir intuito protelatório no momento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso.