AREsp 2579841 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade e Súmula 182/STJ), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: VALTER ABDON DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

VALTER ABDON DE OLIVEIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade e Súmula 182/STJ), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência