AREsp 2523606 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido nem provido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o exame da matéria sem revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se ter demonstrado manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Imposição De Multa Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Imposição De Multa Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido nem provido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o exame da matéria sem revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se ter demonstrado manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015