AREsp 2664951 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, demonstrando manifesta deficiência de fundamentação; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a reanálise de questões fático-probatórias seria vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA VEIGA DA SILVA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Transfusão De Sangue, Liberdade De Crença, Direito À Vida, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Médico Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Transfusão De Sangue +4 more

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Parties

MARIA VEIGA DA SILVA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, demonstrando manifesta deficiência de fundamentação; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a reanálise de questões fático-probatórias seria vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço o agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.