AREsp 2686041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.