AREsp 2594136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao apreciar a admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Ação De Cobrança Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao apreciar a admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.