AREsp 2584624 - ACORDAO

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Devido ao descumprimento do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de impugnação relativa à Súmula 7/STJ), confirmou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de elementos que evidenciem caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: GILMAR LEANDRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GILMAR LEANDRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devido ao descumprimento do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de impugnação relativa à Súmula 7/STJ), confirmou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de elementos que evidenciem caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.