AREsp 2547171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e sua decisão foi ratificada.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO LOPES DA MOTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO LOPES DA MOTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da não impugnação: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e sua decisão foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos