AREsp 2574957 - ACORDAO

AREsp 2574957 - ACORDAO

A decisão da Presidência do STJ foi correta porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tal omissão atrai o não conhecimento do agravo, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e a decisão da Presidência é ratificada.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Como Óbice
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Como Óbice

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi correta porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tal omissão atrai o não conhecimento do agravo, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e a decisão da Presidência é ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.