AREsp 2590341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JOÃO PAULO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO PAULO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 inviabilidade de conhecer agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ