AREsp 2548159 - ACORDAO

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A decisão da Presidência foi ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 284/STF e 83/STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna não conhecido o agravo em recurso especial e enseja o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SARA - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL RECANTO DAS AGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SARA - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL RECANTO DAS AGUAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Consequência de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência foi ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 284/STF e 83/STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna não conhecido o agravo em recurso especial e enseja o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.