AREsp 2551696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficientes razões genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficientes razões genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.