REsp 2155125 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF que determina a inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO DA SILVA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTO DA SILVA SOUSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF que determina a inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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