AREsp 2612166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ; não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 nem demonstrou a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO DE SOUZA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma/decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pronúncia, Revaloração De Prova
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pronúncia Revaloração De Prova

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO DE SOUZA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma/decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 diferença entre reexame e revaloração de prova e seus limites no recurso especial
  3. 3 possibilidade de pronúncia baseada em provas produzidas apenas na fase inquisitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ; não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 nem demonstrou a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.895-1.896).