AREsp 2569385 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a breve menção à Súmula 7/STJ não afastou o óbice relativo ao reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MACKSON XAVIER GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

MACKSON XAVIER GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação pormenorizada para demonstrar o equívoco da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a breve menção à Súmula 7/STJ não afastou o óbice relativo ao reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.