EAREsp 2482233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissão é incindível e a impugnação genérica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, conforme art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GERLA DE SOUZA GONCALVES; Agravante: ADAO PARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERLA DE SOUZA GONCALVES

Agravante

ADAO PARA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica ou deficiente
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão com fundamento no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissão é incindível e a impugnação genérica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, conforme art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.