REsp 2155716 - DECISAO

REsp 2155716 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, caso tenha havido fixação prévia.

Parties
Recorrente: TEMPERALLE FABRICACAO DE TEMPEROS E CONDIMENTOS PARA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEMPERALLE FABRICACAO DE TEMPEROS E CONDIMENTOS PARA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente conforme Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...