AREsp 2630420 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade e aplicação de súmulas e precedentes), sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e não se majoraram honorários sucumbenciais.

Parties: Agravante: ACACIA SAYURI WAKASUGI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ACACIA SAYURI WAKASUGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade do agravo que repisa argumentos genéricos de mérito e não enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ
3 Aplicação de precedentes que exigem impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Descabida a majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.