AREsp 2604156 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Astreintes
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Astreintes

Case Brief

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.