AREsp 2680213 - DECISAO

AREsp 2680213 - DECISAO

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso carente de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BARBOSA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precisamente dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso carente de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.