AREsp 2680327 - DECISAO

AREsp 2680327 - DECISAO

Por não ter impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à inexistência de afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar os vícios apontados, devendo o agravo ser não conhecido.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à inexistência de afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar os vícios apontados, devendo o agravo ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.