Rcl 41200 - ACORDAO

Rcl 41200 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a via adequada contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário versus agravo interno
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a via adequada contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.