AREsp 2664744 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não evidenciando que a matéria prescinde de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Agravado: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Encargos Moratórios, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Encargos Moratórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

CELPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos legais de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não evidenciando que a matéria prescinde de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.