AREsp 2658472 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de deficiência de fundamentação: os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, sendo adotada a medida, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UEBERSON PEREIRA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

UEBERSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de deficiência de fundamentação: os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, sendo adotada a medida, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.