AREsp 2514848 - DECISAO

AREsp 2514848 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando com particularidade a ausência de necessidade de revolvimento probatório, razão pela qual aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo o agravo rejeitado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Cotejo Analítico

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Parties

JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando com particularidade a ausência de necessidade de revolvimento probatório, razão pela qual aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo o agravo rejeitado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.