AREsp 2576614 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de prequestionamento), configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: RONALDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RONALDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação das causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demanda de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de prequestionamento), configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ