AREsp 2678680 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma direta e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade reconhecida com base na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ALESSANDRA GERALDA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Incompetência, Interceptações Telefônicas, Prova, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Incompetência Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

ALESSANDRA GERALDA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284 do STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 obrigatoriedade da dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma direta e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade reconhecida com base na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.