AREsp 2699710 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, insuscetível de impugnação parcial; aplicou-se, por analogia, a necessidade de impugnação pormenorizada e, verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial): ROGERIO DE ALMEIDA ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE ALMEIDA ALVES BARBOSA

Agravante (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, insuscetível de impugnação parcial; aplicou-se, por analogia, a necessidade de impugnação pormenorizada e, verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.