AREsp 2670013 - DECISAO

AREsp 2670013 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; impossibilidade de majoração de honorários recursais na hipótese por ausência de fixação anterior de verba honorária e pelas condições previstas no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: AMARO CAVALCANTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmulas
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARO CAVALCANTI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos formais de admissibilidade (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; impossibilidade de majoração de honorários recursais na hipótese por ausência de fixação anterior de verba honorária e pelas condições previstas no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.