AREsp 2717359 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial ocorrente no STJ ou em tribunais vinculados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de tribunais alheios ao STJ (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial ocorrente no STJ ou em tribunais vinculados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.