AREsp 2618438 - DECISAO

AREsp 2618438 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e à Súmula 182/STJ, além de não ter enfrentado adequadamente a alegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAYRA SILVA CAVALCANTE DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAYRA SILVA CAVALCANTE DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e à Súmula 182/STJ, além de não ter enfrentado adequadamente a alegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.