AREsp 2699836 - DECISAO

AREsp 2699836 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, exige-se impugnação integral.

Parties
Agravante: PARKLOG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARKLOG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC e Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, exige-se impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...