AREsp 2681265 - DECISAO

AREsp 2681265 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em particular a aplicação da Súmula 735/STF — e ante o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em particular a aplicação da Súmula 735/STF — e ante o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.