AREsp 2649732 - ACORDAO

AREsp 2649732 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais não foi demonstrado, com cotejo dos fundamentos e das teses, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 282/STF.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO MENCHINI; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Após Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Special (recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO MENCHINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Após Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 282/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais não foi demonstrado, com cotejo dos fundamentos e das teses, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental