AREsp 2701538 - DECISAO

AREsp 2701538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15), sendo inapto o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15), sendo inapto o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.