AREsp 2262082 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, devendo também ser rejeitado o pedido de sobrestamento por ausência de identidade temática com o Tema 1033/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Sobrestamento Por Tema Afetado (tema 1033/stj), Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Sobrestamento Por Tema Afetado (tema 1033/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento por afetação ao Tema 1033/STJ e sua inaplicabilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, devendo também ser rejeitado o pedido de sobrestamento por ausência de identidade temática com o Tema 1033/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitado o pedido de sobrestamento dos autos em razão do Tema 1033/STJ.