AREsp 2701538 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de análise do dissídio jurisprudencial), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme consolidado em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: SAMANTHA SOUZA VIEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo interposto por SAMANTHA SOUZA VIEIRA FAGUNDES.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SAMANTHA SOUZA VIEIRA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e sua influência na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de análise do dissídio jurisprudencial), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme consolidado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por SAMANTHA SOUZA VIEIRA FAGUNDES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.