AREsp 2698406 - DECISAO

AREsp 2698406 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram, de forma específica e suficiente, o equívoco da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7/STJ e sobre o prequestionamento; por violação do dever de dialeticidade e da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), os agravos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: ROGERIO DE LIMA APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: JESSICA BELO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ROGERIO DE LIMA APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

JESSICA BELO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma específica e suficiente, o equívoco da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7/STJ e sobre o prequestionamento; por violação do dever de dialeticidade e da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), os agravos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.