EREsp 2024687 - DECISAO
Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário porque a insurgência demandava reanálise de matéria fático-probatória inadmissível nesta instância e porque a questão quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, conforme precedentes do STF e do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, "a" do CPC/2015 para indeferir o prosseguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
- Outcome
- Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 895, Tema 181
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 105, III, e 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal alegada pela recorrente
- 2 Alegada inconstitucionalidade da aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário porque a insurgência demandava reanálise de matéria fático-probatória inadmissível nesta instância e porque a questão quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, conforme precedentes do STF e do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, "a" do CPC/2015 para indeferir o prosseguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
- Publique-se.
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