AREsp 2529402 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por não ter a agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de não cabimento de REsp por violação de norma constitucional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: C V DA S; Agravante: M B DA S; Agravante: L B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

C V DA S

Agravante

M B DA S

Agravante

L B V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial que alega violação de norma constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não ter a agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de não cabimento de REsp por violação de norma constitucional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.