AREsp 2584602 - DECISAO

AREsp 2584602 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna a não admissão de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, devendo ser indeferida a admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a modificação normativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não retroage para alterar situação já consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Intempestividade, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Intempestividade Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o recurso extraordinário que discute a não admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Efeito de alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) sobre situações processuais consolidadas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna a não admissão de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, devendo ser indeferida a admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a modificação normativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não retroage para alterar situação já consolidada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se