AREsp 2661846 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando como as teses poderiam ser apreciadas sem o reexame do acervo probatório, o que violou o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ, além de não afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao eventual revolvimento de matéria fática.

Parties
Agravante: SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de evitar reexame de provas
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando como as teses poderiam ser apreciadas sem o reexame do acervo probatório, o que violou o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ, além de não afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao eventual revolvimento de matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.