AREsp 2491216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo-se aplicar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Zilpa Rangel da Silva Tavares Sarlo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Zilpa Rangel da Silva Tavares Sarlo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo-se aplicar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno