AREsp 2689908 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco enfrentou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se...

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Parties
Agravante: Valter Coutinho de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não se conhece do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Valter Coutinho de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco enfrentou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se demonstrou a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.