AREsp 2655842 - DECISAO

AREsp 2655842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a questão relativa à ausência de indicação de dispositivos legais exigida pela Súmula n. 284 do STF, configurando também incumprimento da exigência da Súmula n. 182 do STJ de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena E Regime
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Interceptações Telefônicas Nulidade De Prova +1 more

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 ausência de provas para a condenação
  3. 3 desproporcionalidade na reprimenda e no regime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a questão relativa à ausência de indicação de dispositivos legais exigida pela Súmula n. 284 do STF, configurando também incumprimento da exigência da Súmula n. 182 do STJ de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.