AREsp 2678464 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de impugnar a incidência da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA (ASSOCIAÇÃO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Agravo
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA (ASSOCIAÇÃO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 não demonstração da alegada violação dos arts. 373, I, do CPC e 397 do CC
- 3 incidência da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de impugnar a incidência da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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